Declaração de Rectificação n.º 14/2008

Diário da República n.º 55/2008, Série I de 2008-03-18

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2008 - Diário da República n.º 24/2008, Série I de 2008-02-042008-03-18Rectificada pela DECL-RECT.14/2008.18.03.2008.PCM, DR.IS [55] de 18.03.2008