Decreto Regulamentar n.º 9/2008

Diário da República n.º 55/2008, Série I de 2008-03-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    9/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 55, de 2008-03-18, Pág. 1605 - 1609
  • Entrada em Vigor:
    2008-03-19

Resumo

Aprova o estabelecimento de zonas de produção aquícola em mar aberto, bem como as condições a observar para efeitos de autorização de instalação e licença de exploração.