Portaria n.º 242/2008

Diário da República n.º 55/2008, Série I de 2008-03-18

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DataTextoDiploma
2012-05-24

Alterada a al. b) do nº 1 pela PORT.172/2012.24.05.2012.MAMAOT, DR.IS [101] de 24.05.2012

Portaria n.º 172/2012 - Diário da República n.º 101/2012, Série I de 2012-05-24
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DataTexto
2005-09-16

Revoga a Port 830/2005, de 16-Set DR. IS-B [179]

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