Portaria n.º 242/2008

Diário da República n.º 55/2008, Série I de 2008-03-18

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    242/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 55, de 2008-03-18, Pág. 1604 - 1604
  • Entrada em Vigor:
    2008-03-19

Notas aos Dados Gerais

Aplica-se apenas a processos apresentados na APA em data posterior à da entrada em vigor deste diploma.

Resumo

Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito.