Lei n.º 15/2008

Diário da República n.º 55/2008, Série I de 2008-03-18

Parlamento

Proposta de Lei 170/X: Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Responsabilidades de Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Governo

2007-11-21 | Entrada

2007-11-23 | Admissão

2007-11-23 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2007-11-28 | Anúncio

2007-11-29 | Publicação

2008-01-24 | Discussão generalidade

2008-02-01 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 43
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-02-01 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 43
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-02-01 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 43
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-02-01 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 192/2008
  • Título: Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril

2008-02-08 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2008-02-25 | Envio para promulgação

2008-02-29 | Promulgação

2008-03-03 | Referenda

2008-03-11 | Envio INCM

2008-03-18 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 15/2008
  • Título: Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril