Lei n.º 15/2008

Diário da República n.º 55/2008, Série I de 2008-03-18

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    15/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 55, de 2008-03-18, Pág. 1603 - 1603

Resumo

Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril.