Decreto-Lei n.º 46/2008

Diário da República n.º 51/2008, Série I de 2008-03-12

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2017-04-26

Portaria n.º 145/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série I de 2017-04-26 (N.º 2 do art. 14.º)

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