Decreto-Lei n.º 46/2008

Diário da República n.º 51/2008, Série I de 2008-03-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    46/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 51, de 2008-03-12, Pág. 1567 - 1574
  • Entrada em Vigor:
    2008-06-10

Notas aos Dados Gerais

1 - O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das necessárias adaptações à estrutura própria dos órgãos das respectivas administrações regionais;

2 - Em tudo o que não estiver especialmente regulado no presente decreto-lei em matéria de gestão de RCD, aplica-se subsidiariamente o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro.

Resumo

Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição.