Lei n.º 14/2008

Diário da República n.º 51/2008, Série I de 2008-03-12

Parlamento

Proposta de Lei 160/X: Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004

Autoria

  • Governo

2007-09-24 | Entrada

2007-09-27 | Admissão

2007-09-27 | Anúncio

2007-09-27 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
  • Autores do
  • LUÍS CAMPOS FERREIRA (PSD)
  • Data de nomeação: null

2007-09-29 | Publicação

2007-10-23 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebida para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

2007-10-25 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Transferida da 1.ª CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Despacho do PAR de 2007-10-25).

2007-11-30 | Discussão generalidade

2007-11-30 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 20
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)

2007-11-30 | Baixa comissão especialidade

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

2007-12-17 | Baixa comissão especialidade
Obs: Transferida da 1.ª CACDLG - Ofício n.º 152/1ª-CACDLG, de 2007-12-14

2008-01-24 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 39, Texto final apresentado pela Comissao de Ética, Sociedade e Cultura
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2008-01-30 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

  • Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

2008-02-08 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 191/2008
  • Título: Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004

2008-02-14 | Envio para promulgação

2008-02-25 | Promulgação

2008-02-28 | Referenda

2008-03-04 | Envio INCM

2008-03-12 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 14/2008
  • Título: Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro
  • [DR I série N.º 51/X/3 null 2008-03-12]