Lei n.º 14/2008

Diário da República n.º 51/2008, Série I de 2008-03-12

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2015-02-11

Alterado com efeitos a partir de 21.12.2012 o art. 6.º e revogados com iguais efeitos os n.os 2 a 4 do mesmo art. 6.º pelo(a) Lei n.º 9/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série I de 2015-02-11

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