Lei n.º 14/2008

Diário da República n.º 51/2008, Série I de 2008-03-12

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    14/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 51, de 2008-03-12, Pág. 1561 - 1563
  • Entrada em Vigor:

    O disposto no artigo 7.º entra em vigor a 1 de Dezembro de 2009.

Notas aos Dados Gerais

No prazo de 90 dias, o Governo procederá à aprovação das normas regulamentares necessárias à boa execução da presente lei.

Resumo

Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.