Acórdão n.º 85/2008

Diário da República n.º 50/2008, Série I de 2008-03-11

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    85/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 50, de 2008-03-11, Pág. 1553 - 1557

Resumo

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 1 da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2006/M; ressalva, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pela norma cuja declaração de inconstitucionalidade agora se emite.

(Processo nº 713/06)