Portaria n.º 232/2008

Diário da República n.º 50/2008, Série I de 2008-03-11

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    232/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 50, de 2008-03-11, Pág. 1543 - 1553
Revogado

Notas aos Dados Gerais

A presente portaria produz efeitos com a entrada em vigor da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro (03.03.2008)

Resumo

Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas.