Decreto-Lei n.º 39/2008

Diário da República n.º 48/2008, Série I de 2008-03-07

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DataTextoDiploma
2014-03-24

Retificados o art. 2.º do Dec Lei 15/2014 de 23-jan, na parte em que alterou a al. a) do n.º 2 do art. 39.º e o n.º 3 do art. 75º (este com a redação conferida pelo Dec Lei 228/2009 de 14-set), ambos do presente diploma; bem como a republicação que efetuou em anexo deste mesmo diploma, no referente à al. a) do nº 2 do art. 39.º e ao n.º 3 do art. 75.º pela DECL-RECT.19/2014.24.03.2014.PCM, DR.IS [58] de 24.03.2014

Declaração de Retificação n.º 19/2014 - Diário da República n.º 58/2014, Série I de 2014-03-24
2008-05-06

Rectificado pela DECL-RECT.25/2008.06.05.2008.PCM, DR.IS [87] de 06.05.2008

Declaração de Rectificação n.º 25/2008 - Diário da República n.º 87/2008, Série I de 2008-05-06
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