Decreto-Lei n.º 39/2008

Diário da República n.º 48/2008, Série I de 2008-03-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    39/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e da Inovação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 48, de 2008-03-07, Pág. 1440 - 1456
  • Entrada em Vigor:
    2008-04-06

Notas aos Dados Gerais

1 - O regime previsto no presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma;

2 - O procedimento respeitante à instalação dos empreendimentos turísticos segue o regime previsto no presente decreto-lei e está submetido ao regime jurídico da urbanização e da edificação, com as especificidades constantes do presente regime e respectiva regulamentação, sempre que envolva a realização das operações urbanísticas ali previstas;

3 - Os títulos válidos de abertura dos empreendimentos turísticos, dos empreendimentos de turismo no espaço rural e das casas de natureza existentes à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, do Decreto-Lei n.º 54/2002, de 11 de Março, e do Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, respectivamente, mantêm-se válidos, só sendo substituídos pelo alvará de autorização de utilização para fins turísticos na sequência de obras de ampliação, reconstrução ou alteração;

4 - Nos termos da Portaria 1320/2008 de 17 de Novembro, os parques de campismo existentes à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos artigos 6.º e 9.º da portaria supra referida;

5 - Nos termos do art. 11.º da Portaria 261/2009 de 12 de Março, enquanto não estiver em vigor a portaria prevista no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, para o cálculo do montante da taxa prevista no artigo 4.º aplicam-se os valores constantes da Portaria n.º 1229/2001, de 25 de Outubro;

6 - Nos termos da alínea a) do nº 4 do Despacho 10376/2009 de 21 de Março, todos os processos de reconversão efectuados ao abrigo do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, de empreendimentos turísticos, empreendimentos de turismo no espaço rural e casas de natureza classificados já definitivamente ao abrigo da anterior legislação ficam isentos de quaisquer taxas devidas ao Turismo de Portugal, I. P.

Resumo

Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.