Decreto-Lei n.º 39/2008

Diário da República n.º 48/2008, Série I de 2008-03-07

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DiplomaDataTexto
Portaria n.º 1071/97 - Diário da República n.º 246/1997, Série I-B de 1997-10-232008-03-07Revogada pelo DEC LEI.39/2008.07.03.2008.MEI, DR.IS [48] de 07.03.2008, com a entrada em vigor das portarias nele previstas