Decreto-Lei n.º 39/2008

Diário da República n.º 48/2008, Série I de 2008-03-07

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DiplomaDataTexto
Decreto Regulamentar n.º 13/2002 - Diário da República n.º 60/2002, Série I-B de 2002-03-122008-03-07Revogado, com as alterações introduzidas pelo DR 5/2007 de 14-Fev (revogado nos mesmos termos), pelo DEC LEI.39/2008.07.03.2008.MEI, DR.IS [48] de 07. ...
Decreto Regulamentar n.º 5/2007 - Diário da República n.º 32/2007, Série I de 2007-02-142008-03-07Revogado o DR 13/2002 de 12-Mar, com as alterações introduzidas pelo presente diploma (revogado nos mesmos termos), pelo DEC LEI.39/2008.07.03.2008.ME ...