Decreto-Lei n.º 39/2008

Diário da República n.º 48/2008, Série I de 2008-03-07

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DiplomaDataTexto
Decreto Regulamentar n.º 20/99 - Diário da República n.º 214/1999, Série I-B de 1999-09-132008-03-07Revogado, com as alterações introduzidas pelo DR 22/2002 de 02-Abr (revogado nos mesmos termos), pelo DEC LEI.39/2008.07.03.2008.MEI, DR.IS [48] de 07 ...
Decreto Regulamentar n.º 22/2002 - Diário da República n.º 77/2002, Série I-B de 2002-04-022008-03-07Revogado o DR 20/99 de 13-Set, com as alterações introduzidas pelo presente diploma (revogado nos mesmos termos), pelo DEC LEI.39/2008.07.03.2008.MEI, ...