Decreto-Lei n.º 76/75

Diário do Governo n.º 44/1975, Série I de 1975-02-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    76/75
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Coordenação Interterritorial
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 44, de 1975-02-21, Pág. 279 - 282
  • Entrada em Vigor:

    Imediatamente

Revogado

Notas aos Dados Gerais

Vale como lei.

Resumo

Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a celebrar com a Companhia de Petróleos de Timor, S. A. R. L., um adicional ao contrato assinado em 26 de Janeiro de 1968.