Decreto-Lei n.º 34/2008

Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26

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DataTextoDiploma
2008-04-24

Rectificado o art. 2.º [na parte em que procede à alteração do art. 474.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Dec Lei 44129 de 28-Dez 1961] e nºs 3 e 6 do art. 27.º, do presente diploma, rectificado ainda o art. 2.º, as als. j) e o) do nº 1 do art. 4.º, nºs 2, 5 e 6 do art. 4.º, nº 1 do art. 13.º e art. 15.º, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo presente diploma pela DECL-RECT.22/2008.24.04.2008.PCM, DR.IS [81] de 24.04.200808

Declaração de Rectificação n.º 22/2008 - Diário da República n.º 81/2008, Série I de 2008-04-24
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