Decreto-Lei n.º 34/2008

Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26

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DataTextoDiploma
2020-04-22

Portaria n.º 100/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série I de 2020-04-22 (N.º 9 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais)

Portaria n.º 100/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série I de 2020-04-22
2019-10-01

Portaria n.º 341/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01 (N.º 9 do art. 6.º do Regulamento)

Portaria n.º 341/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01
2017-07-13

Portaria n.º 209/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13 (N.º 8 do art. 32.º do Regulamento das Custas Processuais)

Portaria n.º 209/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13
2015-10-28

Despacho n.º 12115/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28

Despacho n.º 12115/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
2013-08-30

Portaria n.º 284/2013 - Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30 (Art. 25.º e n.º 8 do art. 32.º do Regulamento)

Portaria n.º 284/2013 - Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30
2012-03-29

Portaria n.º 82/2012 - Diário da República n.º 64/2012, Série I de 2012-03-29 (Nº 3 do art. 29º, nº 3 do art. 30º, nº 8 do art. 32º e art. 39º do Regulamento)

Portaria n.º 82/2012 - Diário da República n.º 64/2012, Série I de 2012-03-29
2012-01-02

Portaria n.º 1/2012 - Diário da República n.º 1/2012, Série I de 2012-01-02 (Regulamento)

Portaria n.º 1/2012 - Diário da República n.º 1/2012, Série I de 2012-01-02
2011-05-20

Portaria n.º 200/2011 - Diário da República n.º 98/2011, Série I de 2011-05-20 (Art. 13º do Regulamento)

Portaria n.º 200/2011 - Diário da República n.º 98/2011, Série I de 2011-05-20
2011-05-02

Portaria n.º 179/2011 - Diário da República n.º 84/2011, Série I de 2011-05-02 (Art. 13º do Regulamento)

Portaria n.º 179/2011 - Diário da República n.º 84/2011, Série I de 2011-05-02
2009-04-17

Portaria n.º 419-A/2009 - Diário da República n.º 75/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-04-17 (N.º 7 do art 4.º, art. 20.º, n.ºs 5 e 10 do art 22.º, n.º 5 do art 29.º, n.º 3 do art 30.º e n.º 8 do art 32.º do Regulamento)

Portaria n.º 419-A/2009 - Diário da República n.º 75/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-04-17
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