Decreto-Lei n.º 34/2008

Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Notas:

O Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela Lei 7/2012 de 13-fev, é aplicável a todos os processos iniciados após a sua entrada em vigor (29.03.2012) e, sem prejuízo do disposto nos nºs 2 a 13 do seu art. 8º (aplicação no tempo), aos processos pendentes nessa data.

Foram encontradas 10 associações inversas.
Detalhes
DataTextoDiploma
2021-02-26

Alterado o art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao presente diploma pelo(a) Lei n.º 7/2021 - Diário da República n.º 40/2021, Série I de 2021-02-26

Lei n.º 7/2021 - Diário da República n.º 40/2021, Série I de 2021-02-26
2020-12-31

Mantida, em 2021, a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual (UC) prevista no n.º 2 do art. 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo presente diploma, continuando em vigor o valor das custas vigente em 2020, pelo(a) Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31

Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
2020-03-31

Alterados os arts. 4.º e 33.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2020-03-31

Mantida, em 2020, a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual (UC) prevista no n.º 2 do art. 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do Regulamento pela Lei 7/2012 de 13-fev, retificada pela Decl-Ret 16/2012 de 26-mar, continuando em vigor o valor das custas vigente em 2019, pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2019-03-28

Alterados, a partir de 27.04.2019, os arts. 14.º, 26.º e 35.º (os três na redação do Dec Lei 126/2013 de 30-ago), aditado o art. 26.º-A e revogados os n.ºs 6, 7 e 8 do art. 35.º, o art. 36.º e o n.º 2 do art. 37.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao presente diploma, na versão republicada do Regulamento pela Lei 7/2012 de 13-fev retificada pela Decl-Ret 16/2012 de 26-mar, pelo(a) Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28

Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
2018-12-31

Mantida, em 2019, a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual (UC) prevista no n.º 2 do art. 5.º do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do Regulamento pela Lei 7/2012 de 13-fev retificada pela Decl-Ret 16/2012 de 26-mar, continuando em vigor o valor das custas vigente em 2018, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2018-10-29

Alterados os arts. 6.º, 7.º (com a redação dada pelo Dec Lei 126/2013 de 26-mar), 14.º-A e 25.º e a tabela II anexa (com a redação dada pelo Dec Lei 126/2013 de 26-mar) do Regulamento das Custas Processuais, aprovado no anexo III do presente diploma, na versão alterada e republicada pela Lei 7/2012 de 13-fev, pelo(a) Decreto-Lei n.º 86/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29

Decreto-Lei n.º 86/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29
2018-08-14

Alterado, a partir de 10.02.2019, o art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo presente diploma, na versão alterada e republicada pela Lei 7/2012 de 13-fev, e com a redação dada pela Lei 66-B/2012 de 31-dez, pelo Dec Lei 126/2013 de 30-ago e pelas Leis 72/2014 de 02-set, 7-A/2016 de 30-mar e 42/2016 de 28-dez, pelo(a) Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14

Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
2017-12-29

Suspensa no ano de 2018 a atualização automática da unidade de conta processual (UC), prevista no n.º 2 do art. 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada pela Lei 7/2012 de 13-fev, e mantido em vigor o valor das custas processuais vigente em 2017 pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29, nos termos do disposto no seu art. 178.º.

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-05-30

Alterado o art. 374.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-fev, na versão republicada pela Lei 48/2007 de 29-ago, com última retificação e republicação pela Decl-Rectif 105/2007 de 09-nov, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30

Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Notas:

1- Por força do art. 1º do Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto, sem prejuízo do disposto no seu nº2, as modificações só produzirão efeitos a partir de 06.01.2009, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 34/2008

2- São revogadas, nos termos do art. 25º, as isenções de custas previstas em qualquer lei, regulamento ou portaria e conferidas a quaisquer entidades públicas ou privadas, que não estejam previstas no presente decreto-lei.

Foram encontradas 19 associações directas.
Associações
DataTexto
2006-06-08

Altera, a partir de 20.04.2009, o art. 18º do Dec Lei 108/2006, de 08-Jun, DR.IS-A [111]

2002-02-26

Revoga, a partir de 20.04.2009, o Dec Lei 36/2002, de 26-Fev, DR.IS-A [48]

2001-11-10

Revoga, a partir de 20.04.2009, o art. 127º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Dec Lei 288/2001, de 10-Nov, DR.IS-A [261]

2000-07-19

Revoga, a partir de 20.04.2009, o art. 1º do Dec Lei 148/2000, de 19-Jul, DR.IS-A [165]

2000-05-09

Altera,a partir de 20.04.2009, o art. 2º do Dec Lei 75/2000, de 09-Mai, DR.IS-A [107]

1999-10-26

Adita, a partir de 20.04.2009, o art. 97º-A ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Dec Lei 433/99, de 26-Out, DR.IS-A [250]

1999-09-14

Revoga, a partir de 20.04.2009, a al. g) do art.º 1º da Lei 151/99, de 14-Set, DR.IS-A [215]

1999-08-03

Altera, a partir de 20.04.2009, o art. 4º da Lei 115/99, de 03-Ago, DR.IS-A [179]

1998-08-28

Altera, a partir de 20.04.2009, os arts. 19º (na redacção do Dec Lei 323/2001, de 17-Dez, do Dec Lei 32/2003, de 17-Fev, do Dec Lei 324/2003, de 27-Dez, da Decl Rect 26/2004, de 24-Fev, do Dec Lei 107/2005, de 01-Jul, da Decl Rect 63/2005, de 19-Ago, do Dec Lei 303/2007, de 24-Ago e da Lei 67-A/2007, de 31-Dez), 20º e 21º (este último na redacção do Dec Lei 38/2003, de 08-Mar) e revoga, a partir da mesma data o art.º 6º e o art. 20º do Regime anexo ao Dec Lei 269/98, de 28-Ago, DR.IS-A [201]

1996-11-26

Revoga, a partir de 20.04.2009, o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Dec Lei 224-A/96, de 26-Nov, DR.IS-A [274]2ºSupl, rectificado pela Decl Rect 4-B/97, de 29-Jan e alterado pelo Dec Lei 91/97, de 22-Abr, Lei 59/98, de 25-Ago, Dec Lei 304/99, de 06-Ago, Dec Lei 320-B/2000, de 15-Dez, Dec Lei 323/2001, 17-Dez, Dec Lei 38/2003, de 08-Mar, Dec Lei 324/2003, de 27-Dez, Lei 45/2004, de 19-Ago, Lei 60-A/2005, de 30-Dez e pela Lei 53-A/2006, de 29-Dez

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas