Decreto-Lei n.º 34/2008

Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    34/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 40, de 2008-02-26, Pág. 1261 - 1288
  • Entrada em Vigor:
    2009-04-20, por força do art. 156º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no seu nº 2

Notas aos Dados Gerais

1- O presente diploma aplica-se nos termos do art. 27º.

2- As portarias referidas nos n.º 5 do art. 29º, n. 3 do art. 30º ,n.º 8 do art. 32º e art. 39º do Regulamento das Custas Processuais serão aprovadas até 01.09.2008.

3-O Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela Lei 7/2012 de 13-fev, é aplicável a todos os processos iniciados após a sua entrada em vigor (29.03.2012) e, sem prejuízo do disposto nos nºs 2 a 13 do seu art. 8º (aplicação no tempo), aos processos pendentes nessa data.

Resumo

Aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e procede às alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.

Notas ao Texto Integral

Na al. d) do n.º 2 do artº. 25º onde se lê: "Decreto-Lei n.º 3581, de 5 de Agosto", deve ler-se: "Decreto-Lei n.º 35781, de 5 de Agosto".