Lei n.º 12/2008

Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26

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DataTextoDiploma
2019-07-29

Alterado a partir de 28.08.2019 o art. 1.º da Lei 23/96, de 26-jul, renumerada e republicada pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 51/2019 - Diário da República n.º 143/2019, Série I de 2019-07-29

Lei n.º 51/2019 - Diário da República n.º 143/2019, Série I de 2019-07-29
2013-01-28

Alterado, a partir de 28.04.2013, o art. 5º da Lei 23/96, de 26-jul, na redação, renumerada e republicada pelo presente diploma, pela LEI.10/2013.28.01.2013.AR, DR.IS [19] de 28.01.2013

Lei n.º 10/2013 - Diário da República n.º 19/2013, Série I de 2013-01-28
2008-06-02

Alterado o art. 10º da Lei 23/96, de 26-Jul, na redacção do presente diploma, pela LEI.24/2008.02.06.2008.AR, DR.IS [105] de 02.06.2008

Lei n.º 24/2008 - Diário da República n.º 105/2008, Série I de 2008-06-02
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