Lei n.º 12/2008

Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    12/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 40, de 2008-02-26, Pág. 1256 - 1259
  • Entrada em Vigor:

    90 dias após a publicação.

Notas aos Dados Gerais

1 - A presente lei aplica-se às relações que subsistam à data da sua entrada em vigor;

2 - Proibe a cobrança aos utentes de imposição e cobrança de consumos mínimos, bem como de qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados.

Resumo

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, e procede à sua republicação.