Decreto-Lei n.º 28/2008

Diário da República n.º 38/2008, Série I de 2008-02-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    28/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 38, de 2008-02-22, Pág. 1182 - 1189

Notas aos Dados Gerais

1 - Os centros de saúde regulados pelo Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2002, de 26 de Fevereiro, e repristinado pelo Decreto-Lei n.º 88/2005, de 3 de Junho, deixam de estar sujeitos a esse diploma a partir do momento em que são integrados em Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES);

2 - A regulamentação prevista no presente decreto-lei é aprovada no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor;

3 - Com a criação dos ACES são extintas todas as sub-regiões de saúde. A extinção de cada sub-região de saúde ocorre com a entrada em vigor da portaria que procede à criação do último ACES nessa sub-região;

4 - As ARS, I. P., sucedem nas atribuições das sub-regiões de saúde referidas nos nºs 1 e 2 do art. 41º, sem prejuízo daquelas que tenham sido atribuídas, pelo presente decreto-lei, aos ACES, ou daquelas que sejam atribuídas a unidades locais de saúde, criadas por diploma próprio.

5 - Os regulamentos internos a que se refere o artigo 42.º-A (aditado pelo Decreto-Lei 102/2009, de 11 de Maio) do presente diploma devem ser aprovados no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do Decreto-Lei 102/2009, de 11 de Maio, nos termos do seu art. 3º.

Resumo

Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.