Decreto-Lei n.º 56/75

Diário do Governo n.º 37/1975, Série I de 1975-02-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    56/75
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
    • Ministério do Ambiente
    • Ministério do Equipamento Social
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 37, de 1975-02-13, Pág. 196 - 198
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Vale como lei.

Resumo

Adopta providências destinadas a acelerar os processos de expropriação dos solos para a instalação de novas áreas habitacionais e renovação de outras.