Lei n.º 7/2008

Diário da República n.º 33/2008, Série I de 2008-02-15

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DataTextoDiploma
2015-10-08

Alterados os arts. 3.º, 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 15.º, 17.º, 18.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 26.º, 31.º, 33.º e 37.º; revogados os arts. 24.º e 25.º, a al. c) do n.º 3 do art. 26.º e a al. u) do n.º 1 do art. 31.º da presente lei pelo(a) Decreto-Lei n.º 221/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08, que procedeu à sua republicação em anexo, com a redação atual, determinando que, para aqueles efeitos, onde se lê «membro do Governo responsável pela área da pesca» deve ler-se «membro do Governo responsável pela área da pesca nas águas interiores».

Decreto-Lei n.º 221/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
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