Lei n.º 7/2008

Diário da República n.º 33/2008, Série I de 2008-02-15

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    7/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 33, de 2008-02-15, Pág. 1024 - 1032
  • Entrada em Vigor:

    Na data de entrada em vigor do decreto-lei a que se refere o artigo 40.º

Notas aos Dados Gerais

1 - Nos termos do art. 40º, o Governo publica, no prazo de 180 dias, sob a forma de decreto-lei, a legislação complementar necessária para o desenvolvimento da presente lei.

2 - A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as necessárias adaptações a introduzir por decreto legislativo regional.

Resumo

Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas - Lei da Pesca nas Águas Interiores.