Lei n.º 4/2008

Diário da República n.º 27/2008, Série I de 2008-02-07

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    4/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 27, de 2008-02-07, Pág. 940 - 942

Notas aos Dados Gerais

O regime dos contratos de trabalho dos artistas de espectáculos aprovado pela presente lei deve ser revisto no prazo de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor.

Resumo

Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.