Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2008

Diário da República n.º 24/2008, Série I de 2008-02-04

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2008-03-18

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Declaração de Rectificação n.º 14/2008 - Diário da República n.º 55/2008, Série I de 2008-03-18
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