Declaração

Diário da República n.º 148/1976, 2º Suplemento, Série I de 1976-06-26

  • Tipo Diploma:
    Declaração
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 148-2ºSupl, de 1976-06-26, Pág. 1420-(11) - 1420-(12)

Resumo

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade.