Decreto-Lei n.º 19/2008

Diário da República n.º 21/2008, Série I de 2008-01-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    19/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 21, de 2008-01-30, Pág. 858 - 859

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos desde 01.01.2008.

Resumo

Procede à prorrogação do âmbito de vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro, até 31 de Dezembro de 2008.