Decreto-Lei n.º 18/2008

Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

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DataTextoDiploma
2017-12-14

Portaria n.º 372/2017 - Diário da República n.º 239/2017, Série I de 2017-12-14 (N.º 2 do art. 81.º do Código)

Portaria n.º 372/2017 - Diário da República n.º 239/2017, Série I de 2017-12-14
2008-07-29

Portaria n.º 701-A/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29 (N.º 1 do art. 130.º, n.º 1 do art. 157.º, n.º 1 do art. 167.º, n.º 1 do art. 197.º, n.º 1 do art. 208.º, n.º 1 do art. 224.º, al. a) do n.º 1 do art. 242.º, n.º 2 do art. 245.º e n.º 1 do art. 276.º do Código)

Portaria n.º 701-A/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29
2008-07-29

Portaria n.º 701-B/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29 (N.º 2 do art. 17.º)

Portaria n.º 701-B/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29
2008-07-29

Portaria n.º 701-C/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29 (Art. 2.º)

Portaria n.º 701-C/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29
2008-07-29

Portaria n.º 701-D/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29 (N.º 2 do art. 472.º do Código)

Portaria n.º 701-D/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29
2008-07-29

Portaria n.º 701-E/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29 (N.º 2 do art. 108.º, n.º 3 do art. 402.º e art. 465.º do Código)

Portaria n.º 701-E/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29
2008-07-29

Portaria n.º 701-F/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29 (N.º 1 do art. 4.º)

Portaria n.º 701-F/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29
2008-07-29

Portaria n.º 701-G/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29 (N.ºs 2 e 3 do art. 4.º)

Portaria n.º 701-G/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29
2008-07-29

Portaria n.º 701-H/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29 (N.º 7 do art. 43.º do Código)

Portaria n.º 701-H/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29
2008-07-29

Portaria n.º 701-I/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29 (N.º 1 do art. 466.º do Código)

Portaria n.º 701-I/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29
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