Decreto-Lei n.º 18/2008

Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    18/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 20, de 2008-01-29, Pág. 753 - 852
  • Entrada em Vigor:
    2008-07-30, (seis meses após a data da sua publicação)

Notas aos Dados Gerais

1 - A revogação dos artigos 260.º, 261.º, 262.º, 263.º e 264.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, produz efeitos a partir de 30.01.2008, não sendo os mesmos aplicáveis aos contratos já celebrados, sem prejuízo dos processos de conciliação pendentes àquela data;

2 - Todas as remissões para as disposições legais e para os actos legislativos revogados nos termos do disposto no artigo anterior consideram-se feitas para as correspondentes disposições do Código dos Contratos Públicos;

3 - O Código dos Contratos Públicos só é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após a data da sua entrada em vigor e à execução dos contratos que revistam natureza de contrato administrativo celebrados na sequência de procedimentos de formação iniciados após essa data, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 18.º;

4 - O Código dos Contratos Públicos não se aplica a prorrogações, expressas ou tácitas, do prazo de execução das prestações que constituem o objecto de contratos públicos cujo procedimento tenha sido iniciado previamente à data de entrada em vigor daquele.

5 - O Decreto-Lei n.º 85/2008, de 27 de Maio determina a aplicação, com as excepções previstas no seu art. 2º, do Código dos Contratos Públicos, bem como os artigos 9.º a 13.º do presente diploma, ao procedimento tendente à celebração do contrato de concessão para a implementação da rede ferroviária de alta velocidade em Portugal, referente ao troço Poceirão-Caia, que integra o eixo Lisboa-Madrid.

Resumo

Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.