| 2019-09-05 | Portaria n.º 289/2019 - Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05 (N.º 5 do art. 299.º-B do Código) | Portaria n.º 289/2019 - Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05 |
| 2018-02-26 | Portaria n.º 57/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26 (Código) | Portaria n.º 57/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26 |
| 2017-12-14 | Portaria n.º 372/2017 - Diário da República n.º 239/2017, Série I de 2017-12-14 (N.º 2 do art. 81.º do Código) | Portaria n.º 372/2017 - Diário da República n.º 239/2017, Série I de 2017-12-14 |
| 2008-07-29 | Portaria n.º 701-A/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29 (N.º 1 do art. 130.º, n.º 1 do art. 157.º, n.º 1 do art. 167.º, n.º 1 do art. 197.º, n.º 1 do art. 208.º, n.º 1 do art. 224.º, al. a) do n.º 1 do art. 242.º, n.º 2 do art. 245.º e n.º 1 do art. 276.º do Código) | Portaria n.º 701-A/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29 |
| 2008-07-29 | Portaria n.º 701-B/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29 (N.º 2 do art. 17.º) | Portaria n.º 701-B/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29 |
| 2008-07-29 | Portaria n.º 701-C/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29 (Art. 2.º) | Portaria n.º 701-C/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29 |
| 2008-07-29 | Portaria n.º 701-D/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29 (N.º 2 do art. 472.º do Código) | Portaria n.º 701-D/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29 |
| 2008-07-29 | Portaria n.º 701-E/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29 (N.º 2 do art. 108.º, n.º 3 do art. 402.º e art. 465.º do Código) | Portaria n.º 701-E/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29 |
| 2008-07-29 | Portaria n.º 701-F/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29 (N.º 1 do art. 4.º) | Portaria n.º 701-F/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29 |
| 2008-07-29 | Portaria n.º 701-G/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29 (N.ºs 2 e 3 do art. 4.º) | Portaria n.º 701-G/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29 |
