Decreto-Lei n.º 18/2008

Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

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Decreto-Lei n.º 185/2002 - Diário da República n.º 191/2002, Série I-A de 2002-08-202008-01-29Revogados, a partir de 30.07.2008, os arts. 14º a 17º e 24º a 31º, pelo DEC LEI.18/2008.29.01.2008.MOPTC, DR.IS [20] de 29.01.20088