Decreto-Lei n.º 18/2008

Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

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Decreto-Lei n.º 223/2001 - Diário da República n.º 184/2001, Série I-A de 2001-08-092008-01-29Revogado, a partir de 30.07.2008, pelo DEC LEI.18/2008.29.01.2008.MOPTC, DR.IS [20] de 29.01.200808