Decreto-Lei n.º 18/2008

Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 25/2007 - Diário da República n.º 27/2007, Série I de 2007-02-072008-01-29Alterado, a partir de 30.07.2008, o art 10º, bem como o art. 2º dos Estatutos da GeRAP, publicados em anexo ao presente diploma, pelo DEC LEI.18/2008. ...