Decreto-Lei n.º 18/2008

Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Lei n.º 18/2003 - Diário da República n.º 134/2003, Série I-A de 2003-06-112008-01-29Alterado, a partir de 30.07.2008, o art 45º, pelo DEC LEI.18/2008.29.01.2008.MOPTC, DR.IS [20] de 29.01.200808