Decreto-Lei n.º 18/2008

Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 12/2004 - Diário da República n.º 7/2004, Série I-A de 2004-01-092008-01-29Alterados, a partir de 30.07.2008, os arts 24º, 29º e 37º e revogadas as als. a) a e) e i) do nº 2 do art. 24º e as als. a) a e) do nº 3 do art. 37º, ...