Decreto-Lei n.º 16/2008

Diário da República n.º 17/2008, Série I de 2008-01-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    16/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 17, de 2008-01-24, Pág. 703 - 708
  • Entrada em Vigor:
    2008-01-25

Notas aos Dados Gerais

Todas as referências constantes do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 193/2006, de 26 de Setembro, à Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC) e às direcções regionais de agricultura (DRA) passam a considerar-se efectuadas, respectivamente, à Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e às direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP).

Resumo

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/40/CE e 2007/41/CE, da Comissão, de 28 de Junho, relativas ao reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.