Decreto-Lei n.º 12/2008

Diário da República n.º 12/2008, Série I de 2008-01-17

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DataTextoDiploma
2019-09-16

Alterado, a partir de 01.12.2019, o art. 13.º, com a redação dada pela Lei 108/2009 de 14-set e pelo Dec Lei 63/2010 de 09-jun, pelo(a) Decreto-Lei n.º 139/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16

Decreto-Lei n.º 139/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16
2010-06-09

Alterado, a partir de 11.06.2010, o art. 13º (com a redacção conferida na Lei 108/2009 de 14-Set) pelo DEC LEI.63/2010.09.06.2010.MTSSO, DR.IS [111] de 09.06.2010

Decreto-Lei n.º 63/2010 - Diário da República n.º 111/2010, Série I de 2010-06-09
2009-09-14

Alterado, a partir de 01.01.2010, o art. 13.º, pela LEI.108/2009.14.09.2009.AR, DR.IS [178] de 14.09.2009

Lei n.º 108/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14
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