Decreto-Lei n.º 12/2008

Diário da República n.º 12/2008, Série I de 2008-01-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    12/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 12, de 2008-01-17, Pág. 559 - 567
  • Entrada em Vigor:
    2008-01-18

Resumo

Regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.