Decreto-Lei n.º 11/2008

Diário da República n.º 12/2008, Série I de 2008-01-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    11/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 12, de 2008-01-17, Pág. 552 - 559
  • Entrada em Vigor:
    2008-01-18

Resumo

Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo.