Decreto-Lei n.º 11/2008

Diário da República n.º 12/2008, Série I de 2008-01-17

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DataTextoDiploma
2019-09-16

Revogado, a partir de 01.12.2019, com exceção do n.º 1 do art. 44.º-A e dos n.ºs 1 e 3 do art. 44.º-B, o presente diploma, com a redação dada pela Lei 47/2019 de 08-jul, pelo(a) Decreto-Lei n.º 139/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16

Decreto-Lei n.º 139/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16
2019-07-08

Alterado o art. 44.º e aditados os arts. 44.º-A, 44.º-B e 44.º-C ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 47/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08 nos termos do seu art. 4.º

Lei n.º 47/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08
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