Lei n.º 2/2008

Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14

Parlamento

Projeto de Lei 241/X: Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Autoria

  • Deputados

2006-03-31 | Entrada

2006-04-04 | Admissão

2006-04-04 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2006-04-05 | Anúncio

2006-04-13 | Publicação

2007-09-27 | Discussão generalidade

2007-09-27 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 5
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD
    Abstenção:PCP, CDS-PP, BE, PEV

2007-09-27 | Baixa comissão especialidade

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

2007-10-23 | Baixa comissão especialidade
Obs: Recebido para redistribuição na Especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).

2007-11-30 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 20, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PPL156/X(GOV) e PJL241/X(PPD/PSD)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD
    Contra:PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2007-11-30 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 176/2007
  • Título: Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede a quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o ¿Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais¿

2007-12-04 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

2007-12-27 | Promulgação

2007-12-28 | Referenda

2008-01-04 | Envio INCM

2008-01-14 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 2/2008
  • Título: Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  • [DR I série N.º 9/X/3 null 2008-01-14]
Proposta de Lei 156/X: Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Autoria

  • Governo

2007-07-16 | Entrada

2007-07-17 | Admissão

2007-07-17 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2007-07-18 | Anúncio

2007-07-19 | Publicação

2007-09-27 | Discussão generalidade

2007-09-27 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 5
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD
    Abstenção:PCP, CDS-PP, BE, PEV

2007-09-27 | Baixa comissão especialidade

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

2007-10-23 | Baixa comissão especialidade
Obs: Recebida para redistribuição na Especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).

2007-11-30 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 20, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PPL156/X(GOV) e PJL241/X(PPD/PSD)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD
    Contra:PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2007-11-30 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 176/2007
  • Título: Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede a quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o ¿Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais¿

2007-12-04 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

2007-12-05 | Devolução do texto final pela comissão

2007-12-14 | Envio para promulgação

2007-12-27 | Promulgação

2007-12-28 | Referenda

2008-01-04 | Envio INCM

2008-01-14 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 2/2008
  • Título: Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  • [DR I série N.º 9/X/3 null 2008-01-14]