Lei n.º 2/2008

1. Relativamente às vias académicas do XXVIII Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público e dos I e II Cursos Normais de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, foi reduzida a duração do período da fase de estágio fixado no n.º 1 do art. 70.º do presente diploma, conforme determina o Dec Lei 168/2012, de 01 de agosto;

2. O Decreto-Lei 23/2017, de 23-fev, relativamente ao período fixado no n.º 1 do art. 70.º do presente diploma, procedeu à redução da duração do período de formação inicial dos XXXI, XXXII e XXXIII Cursos de Formação para Magistrados no que respeita ao estágio de ingresso para a magistratura do Ministério Público, bem como à redução da duração do período de formação inicial, relativa ao estágio de ingresso do III Curso de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e da duração do 2.º ciclo do curso de formação teórico-prática e do estágio de ingresso do IV Curso de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais.