Lei n.º 2/2008

Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14

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Notas:

1. Relativamente às vias académicas do XXVIII Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público e dos I e II Cursos Normais de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, foi reduzida a duração do período da fase de estágio fixado no n.º 1 do art. 70.º do presente diploma, conforme determina o Dec Lei 168/2012, de 01 de agosto;

2. O Decreto-Lei 23/2017, de 23-fev, relativamente ao período fixado no n.º 1 do art. 70.º do presente diploma, procedeu à redução da duração do período de formação inicial dos XXXI, XXXII e XXXIII Cursos de Formação para Magistrados no que respeita ao estágio de ingresso para a magistratura do Ministério Público, bem como à redução da duração do período de formação inicial, relativa ao estágio de ingresso do III Curso de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e da duração do 2.º ciclo do curso de formação teórico-prática e do estágio de ingresso do IV Curso de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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DataTextoDiploma
2020-07-02

Alterados os arts. 39.º e 74.º do presente diploma pelo(a) Lei n.º 21/2020 - Diário da República n.º 127/2020, Série I de 2020-07-02

Lei n.º 21/2020 - Diário da República n.º 127/2020, Série I de 2020-07-02
2019-12-03

Determinado, com efeitos a 26.10.2019, que a Tutela sobre o Centro de Estudos Judiciários, previsto na presente Lei, seja exercida pela Ministra da Justiça, pelo(a) Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03

Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03
2019-09-02

Alterados os arts. 39.º e 74.º pelo(a) Lei n.º 80/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02

Lei n.º 80/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
2019-03-21

Reduzidos, no que respeita ao V Curso de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a duração do 2.º ciclo do curso de formação teórico-prático e do estágio de ingresso, fixados, respetivamente, no n.º 3 do art. 35.º e no n.º 1 do art. 70.º da presente lei pelo(a) Decreto-Lei n.º 39/2019 - Diário da República n.º 57/2019, Série I de 2019-03-21, nos termos do disposto nos n.ºs 2, 3 e 4 do seu art. 2.º.

Decreto-Lei n.º 39/2019 - Diário da República n.º 57/2019, Série I de 2019-03-21
2013-07-03

Alterados os arts. 31.º, 35.º, 43.º, 44.º, 48.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 70.º, 79.º, 82.º, 84.º, 85.º, 88.º, 91.º, 95.º, 96.º, 97.º e 100.º bem como o mapa anexo e revogados a al. b) do n.º 4 do art. 70.º e o n.º 3 do art. 95.º, pela LEI.45/2013.03.07.2013.AR, DR.IS [126] de 03.07.2013

Lei n.º 45/2013 - Diário da República n.º 126/2013, Série I de 2013-07-03
2011-11-28

Alterado o art. 30º pela LEI.60/2011.28.11.2011.AR, DR.IS [228] de 28.11.2011

Lei n.º 60/2011 - Diário da República n.º 228/2011, Série I de 2011-11-28
2008-08-28

Alterado a partir de 02.01.2009, o artigo 61.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, na redacção do presente diploma, pela LEI.52/2008.28.08.2008.AR, DR.IS [166] de 28.08.2008

Lei n.º 52/2008 - Diário da República n.º 166/2008, Série I de 2008-08-28
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