Lei n.º 2/2008

Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    2/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 9, de 2008-01-14, Pág. 391 - 412
  • Entrada em Vigor:
    2008-01-15

Notas aos Dados Gerais

1. Relativamente às vias académicas do XXVIII Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público e dos I e II Cursos Normais de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, foi reduzida a duração do período da fase de estágio fixado no n.º 1 do art. 70.º do presente diploma, conforme determina o Dec Lei 168/2012, de 01 de agosto;

2. O Decreto-Lei 23/2017, de 23-fev, relativamente ao período fixado no n.º 1 do art. 70.º do presente diploma, procedeu à redução da duração do período de formação inicial dos XXXI, XXXII e XXXIII Cursos de Formação para Magistrados no que respeita ao estágio de ingresso para a magistratura do Ministério Público, bem como à redução da duração do período de formação inicial, relativa ao estágio de ingresso do III Curso de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e da duração do 2.º ciclo do curso de formação teórico-prática e do estágio de ingresso do IV Curso de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Resumo

Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.